A Comissão Europeia está a avaliar o alargamento do Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão a navios de menor dimensão, numa revisão que poderá reduzir o actual limite mínimo de 5.000 para 400 toneladas de arqueação bruta. A alteração colocaria novas categorias de embarcações sob as regras climáticas europeias e aumentaria o número de operadores obrigados a monitorizar, comunicar e compensar as suas emissões.
O transporte marítimo está integrado no EU ETS desde Janeiro de 2024, através de uma aplicação progressiva. As companhias começaram por entregar licenças correspondentes a 40% das emissões abrangidas, percentagem que sobe para 70% relativamente a 2025 e atinge 100% a partir das emissões registadas em 2026.
O regime abrange actualmente a totalidade das emissões produzidas nas viagens entre portos da União Europeia, metade das emissões das ligações entre portos europeus e destinos fora do espaço comunitário e as emissões geradas durante a permanência dos navios nos portos europeus.
A possível inclusão de embarcações entre as 400 e as 5.000 toneladas pretende aumentar a cobertura do sistema e reduzir diferenças de tratamento entre navios que realizam actividades semelhantes. A medida poderá atingir navios de carga de menor porte, embarcações de apoio marítimo e unidades utilizadas em serviços costeiros, criando novos custos para operadores de menor dimensão.
Ao mesmo tempo, a inclusão do transporte marítimo no EU ETS está já a gerar receitas elevadas. As emissões verificadas do sector rondam os 90 milhões de toneladas por ano, o que poderá representar até 9 mil milhões de euros anuais, considerando um preço de 100 euros por tonelada de carbono.
Os armadores europeus defendem que uma parte significativa destas receitas deve ser aplicada na própria transição energética do sector. As principais reivindicações incluem apoios à produção e utilização de combustíveis sustentáveis, à modernização da frota e à instalação de tecnologias capazes de reduzir o consumo de energia.
A transição para uma navegação com menos emissões exigirá investimentos estimados em cerca de 40 mil milhões de euros por ano. O desafio é agravado pelo facto de os combustíveis sustentáveis continuarem a ser substancialmente mais caros do que os convencionais.
Apesar de os armadores europeus representarem uma parte importante das encomendas mundiais de navios preparados para combustíveis alternativos, a capacidade de produção disponível na Europa permanece limitada. O sector alerta para o risco de existirem navios tecnicamente preparados para a transição, mas sem acesso suficiente a combustíveis limpos e competitivos.
Outra questão por resolver prende-se com a eventual criação de um mecanismo mundial de tributação das emissões marítimas no âmbito da Organização Marítima Internacional. A coexistência entre um sistema global e o regime europeu poderá aumentar os encargos administrativos e criar situações de dupla cobrança.
O sector defende que o EU ETS deve ser adaptado caso entre em vigor um mecanismo internacional com objectivos equivalentes. Bruxelas admite avaliar soluções para evitar sobreposições, mas ainda não apresentou uma posição definitiva.
A proposta de alargamento será discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Sem uma utilização efectiva das receitas na descarbonização marítima, os operadores receiam que o regime seja encarado sobretudo como um custo adicional, sem garantir os investimentos necessários para transformar a frota.
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