Eleições Legislativas possuem sempre um impacto nas
políticas do mar, pois cada partido possui uma visão própria e coincidem
muito pouco nas suas ideias.
Como sempre fazemos em cada acto eleitoral, revelamos o que
é proposto por cada partido com assento parlamentar (Por ordem do resultado da
última eleição):
Partido LIVRE
O partido possui uma secção própria, denominada “Águas, rios
e oceanos”.
15 Salvaguardar o ambiente oceânico, revendo a Lei de Bases
do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo para que integre, de modo
coerente e eficaz, aspetos da preservação ecológica do oceano e confirme o
impedimento da mineração em mar profundo e a exploração de hidrocarbonetos, bem
como, em articulação com demais legislação, limite o mais possível a poluição
de fonte terrestre e marítima.
16 Expandir e assegurar a rede de Áreas Marinhas
Protegidas para cobrir, pelo menos e num curto espaço de
tempo, os 30% da área marinha, sendo 10% de uso restrito com os quais Portugal
se comprometeu na Estratégia Nacional para o Mar, aumentado tanto quanto
possível as áreas protegidas e de uso restrito para lá desse objetivo. Para
tal, é essencial que estas Áreas Marinhas Protegidas sejam regulamentadas e fiscalizadas
de forma eficaz e justa, garantindo a transparência, a participação democrática
e a existência de planos de gestão e monitorização que possam servir para
avaliar a implementação das Áreas Marinhas Protegidas e o cumprimento dos seus
objetivos de conservação.
17 Garantir a sustentabilidade da pesca, mantendo as
autorizações de captura das populações de peixe abaixo do rendimento máximo
sustentável, eliminando as rejeições de animais capturados de forma indireta e capacitando
as associações de pesca artesanal para desempenharem um papel de liderança na
gestão dos recursos costeiros e acederem aos escalões superiores da cadeia de
valor. Ao estabelecer medidas de desincentivo à pesca com artes destrutivas do
habitat (como a pesca de arrasto) e de limitação do seu impacto e reforçar as
medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não documentada. Substituir
a venda por cabaz que é morosa e diminui qualidade do pescado, por embalamento
adequado e estabelecer condições para a valorização do pescado adequadamente
acondicionado.
18 Incentivar a reciclagem do plástico nas artes de pesca,
apoiando diretamente o esforço em trazer para terra e em dirigir estes
materiais para o tratamento apropriado de resíduos, prevenindo dessa forma o
seu abandono no mar com consequências negativas na biodiversidade marinha.
19 Desenvolver a investigação marinha, reforçando os
mecanismos de monitorização e de investigação através da articulação das
universidades com o IPMA e o Instituto Hidrográfico; criando um fundo de
investigação incluindo verbas de licenciamento de atividades em espaço marítimo
e um sistema centralizado de dados meteo-oceanográficos aberto a toda a
comunidade.
20 Avaliar a utilização da tecnologia de dessalinização,
devendo, previamente, ser garantida a gestão eficiente dos recursos hídricos
disponíveis na região. Sendo necessária a viabilização de uma central de dessalinização,
esta deve ser construída utilizando tecnologias inovadoras, em linha com os
princípios da economia circular na gestão de resíduos (como na valorização da
salmoura e no tratamento de água residuais), cumprindo com todos os critérios
ambientais e promovendo ainda a sua eficiência energética.
21 Financiar projetos de combate à erosão costeira, dando
prioridade a soluções que permitam estabelecer uma solução de longo prazo (ex.
sistema fixo de transposição aluvionar da Barra da Figueira da Foz – Bypass).
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