Eleições Legislativas possuem sempre um impacto nas
políticas do mar, pois cada partido possui uma visão própria e coincidem
muito pouco nas suas ideias.
Como sempre fazemos em cada acto eleitoral, revelamos o que
é proposto por cada partido com assento parlamentar (Por ordem do resultado da
última eleição):
Iniciativa Liberal
A Iniciativa Liberal não possui uma secção dedicada ao Mar,
mas encontramos inúmeros pontos de referências dentro do seu Programa Eleitoral:
6.2. Aproveitar todo o potencial do mar português
Já há demasiado tempo que se fala no potencial do mar sem
que se dê seguimento ao desenvolvimento desta área. A Iniciativa Liberal vai
desbloquear o potencial económico do mar com uma estratégia focada na desburocratização,
na atração de investimento e na proteção eficaz dos seus recursos naturais.
Para isso, precisamos de uma diplomacia económica e
articulação no âmbito da União Europeia que demonstre que estamos dispostos a
dar todos os passos necessários para que os nossos recursos vivos e não vivos
sejam postos ao serviço da economia, da ciência e do ambiente. Será esse o
esforço que justificará e acelerará a expansão da nossa plataforma continental
e potenciará a economia de alto valor acrescentado a que a Iniciativa Liberal aspira.
A Iniciativa Liberal está comprometida com o objetivo de
proteger 30% da nossa área marítima, conforme os nossos compromissos europeus,
em cooperação com o setor privado e não-governamental, e com base em objetivos e
indicadores concretos. O mercado de carbono voluntário, um investimento na
recolha de dados sobre mar e a contabilização dos serviços de ecossistemas, à
semelhança do que propomos para as áreas protegidas em terra, assegurarão uma
política de gestão ativa no mar.
Rever a Estratégia Nacional para o Mar
A atual Estratégia Nacional para o Mar 2021– 2030 sofre dos
males comuns nas dezenas de Estratégias que têm vindo a ser promovidas pelo
Partido Socialista: é uma estratégia apenas em nome, altamente dispersa no seu foco,
que não faz opções de políticas públicas e pretende tomar todas as medidas ao
mesmo tempo no mesmo prazo, sem definir indicadores chave ou sequenciamento de
ações. O Plano Nacional derivado desta estratégia define nada mais do que 185
medidas a executar em 9 anos, definindo 40 como emblemáticas’’ entre 13 áreas
de intervenção prioritárias.
Por isso, a Iniciativa Liberal começará por rever esta
estratégia, definindo como eixos prioritários a dinamização económica dos
recursos vivos e não vivos do mar, o incremento da vigilância e do mapeamento
dos recursos marítimos que temos, e a dinamização do mercado de créditos de
carbono, três eixos fundamentais de ação que poderão desbloquear os restantes
na economia do mar.
Promover um setor portuário mais competitivo
O último relatório da OCDE relativo às políticas de atração
de investimento em Portugal é claro: Portugal ainda restringe demasiado a
atividade portuária face aos seus pares europeus, acabando a fornecer, muitas
vezes, um mau serviço alfandegário e protegendo excessivamente o mercado
português. Por isso, a Iniciativa Liberal considera que todas as concessões
portuárias devem ser sujeitas a concurso público internacional, ao contrário da
prática das extensões das concessões sem concurso. Deve ser também liberalizada
a cabotagem por parte de navios de bandeira estrangeira, incentivando o setor
doméstico a modernizar-se e a tornar-se mais competitivo. Estas medidas serão importantes na melhoria do panorama de
serviços de transporte marítimo, desde que acautelem sempre, no entanto, os riscos
geopolíticos associados à política portuária.
Desbloquear o desenvolvimento da bioeconomia azul
Hoje, a economia do mar vai muito para além das pescas. A
bioeconomia azul aposta tanto na valorização de novos ativos biológicos e nãobiológicos,
como na circularidade da atividade pesqueira, que tem pela sua frente um caminho de
digitalização e inovação. Infelizmente, permanece difícil reintroduzir resíduos de biomassa na
economia por dificuldades de licenciamento por parte da APA, o que com a vontade política
certa pode ser facilmente desbloqueado. Na aquacultura encontramos também barreiras ao
início da atividade, ainda que este seja uma das fileiras mais promissoras da
bioeconomia azul, devida à elevada procura por pesca sustentável a preços competitivos: entre 2011 e
2021, a aquicultura portuguesa duplicou as suas vendas em quantidade, tendo mais do que
triplicado o seu valor, passando de 53 milhões para 162 milhões de euros.
Criar a Plataforma Única de Dados do Mar
Existem inúmeras universidades, portuguesas e estrangeiras,
empresas e institutos públicos, como é o caso do IPMA, a colecionar informação oceanográfica
de alto valor científico e económico que podem ser fulcrais na promoção do cluster
marítimo e na atração de investimento direto estrangeiro. Esta plataforma
também será importante na informação dos decisores públicos na criação de
políticas públicas que promovam uma resposta eficiente e baseada na ciência.
Para isso será fundamental criar uma base de dados de acesso público que reúna e
permita o tratamento dos dados recolhidos por todas estas entidades para que se
possa valorizar os ativos presentes no nosso mar e informar eficientemente
sobre os desafios do nosso território.
Debater a mineração em mar profundo com dados e sem
demagogia
Se conhecermos melhor o nosso mar, estaremos mais preparados
para responder a dilemas como é o caso da mineração de mar profundo, ao qual
muitos dos partidos da Assembleia da República têm respondido com o apoio a uma
moratória assente no princípio da precaução. Mas se o mar pode conter recursos
essenciais à transição energética, não podemos decidir, sem mais dados,
bloquear a sua exploração e muito menos a prospecção até 2050, o ano em que
pretendemos alcançar a neutralidade carbónica. Podemos adotar uma política de
prospeção dos depósitos existentes em colaboração com o conhecimento científico
de modo a entendermos os reais efeitos da sua exploração. Por isso, defenderemos
um debate bem informado que equacione todos os custos e benefícios da exploração
em mar profundo.
Lançar programas de restauro de ecossistemas marítimos e
costais, valorizar os serviços de ecossistemas marinhos
O mar absorve cerca de 30% do dióxido de carbono da
atmosfera: para Portugal, ele representa muito mais do que isso. A implementação
de um mercado voluntário de carbono trará oportunidades de investimento nos
ecossistemas costais e marítimos. Os hotspots de biodiversidade, sejam estes as
florestas de algas e os prados de erva marinha, representam um enorme potencial
de captura de carbono, sendo mais eficazes ainda que a floresta. Para isso, uma
estratégia de restauro e introdução destes ecossistemas no oceano fará todo o
sentido, passando também pela recuperação das florestas de kelp e macroalgas,
em articulação com ferramentas de financiamento inovadoras como são os mercados
de carbono. Devemos avançar rapidamente para o desenvolvimento de contas de
ecossistemas, como é o caso do Reino Unido ou da Austrália, capazes de quantificar
os benefícios económicos advindos da presença de ecossistemas. Não só estas contas
terão benefícios na atração de créditos de carbono, na gestão sustentável dos
recursos, na elaboração de estratégias de preservação e na monitorização
sistemática de mudanças ambientais, como poderão ajudar a adjudicar disputas em
torno dos usos do mar, sejam estes para a energia, para a pesca ou para a investigação.
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