Eleições Legislativas possuem sempre um impacto nas
políticas do mar, pois cada partido possui uma visão própria e coincidem
muito pouco nas suas ideias.
Como sempre fazemos em cada acto eleitoral, revelamos o que
é proposto por cada partido com assento parlamentar (Por ordem do resultado da
última eleição):
Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM)
MAR E PESCAS
1. Porque é preciso mudar
O Mar é o maior ativo natural português. Constitui um ativo
real de valor económico, ambiental, político e geoestratégico; um ativo
potencial de equilíbrio, progresso, afirmação e prestígio internacional do
País, um fator de Identidade Nacional e de Individualidade do País. A especial
fragilidade dos oceanos e da sua biodiversidade obriga a uma exploração dos
recursos e usos marinhos de modo sustentado e sustentável, através de uma abordagem
holística e global dos assuntos do mar, tendo em conta o(s) ecossistema(s) marinho(s).
A acrescer aos constrangimentos resultantes da falta de
informação atualizada, é gritante o escasso investimento que tem sido feito
pelo Estado no conhecimento e na investigação científica do Mar sob soberania
ou jurisdição portuguesa, que compromete a salvaguarda e proteção de um recurso
tão valioso.
Há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de
assegurar uma efetiva gestão integrada do Mar, garantindo a harmonização das
políticas públicas marítimas e a proteção do meio ambiente marinho, assim como
a exploração racional dos seus recursos
No que se refere à plataforma continental, é importante não
desistir do processo de reconhecimento da mesma em toda a sua extensão. É
imperioso um empenhamento maior no que respeita à obtenção do reconhecimento
dos limites exteriores da nossa plataforma continental, em toda a sua extensão,
para os podermos tornar definitivos e obrigatórios. Esta visão não é compatível
com a falta de meios para garantir a vigilância
de toda a área marítima nacional causada por anos de atraso
na entrada ao serviço dos
repetidamente adiados Navios Patrulha Oceânicos.
A área das pescas tem uma importância económica, ambiental e
social indelével, devendo procurar-se o equilíbrio entre a exploração dos
recursos e a preservação dos ecossistemas marinhos, potenciando as fileiras das
pescas na economia do mar. É essencial
retomar-se o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento
espacial do espaço marítimo e das zonas costeiras, assegurando a adequada
articulação entre as diferentes atividades humanas que concorrem pelo espaço e
recursos marítimos e minimizando a incompatibilidade e conflitualidade na
utilização destes recursos.
2. Metas
• Expandir a rede de áreas marinhas protegidas de modo a
proteger e preservar a biodiversidade, principalmente os ecossistemas raros ou
frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias
de extinção, ameaçadas ou em perigo.
3. Medidas
• Construir Consciência Marítima:
• Conhecer para proteger: criar condições para conhecermos o
Mar sob soberania
ou jurisdição portuguesa, incluindo os fundos marinhos e as
zonas costeira, através dum investimento significativo no conhecimento e na
investigação científica do Mar;
• Reforçar programas existentes e criar novos apoios a
iniciativas privadas ou em
parceria público-privada, visando a investigação científica,
em centros de investigação ou laboratórios e em cruzeiros científicos,
incluindo pela Marinha e IPMA;
• Criar um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos
Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços
Marítimos Nacionais, através do PRR e do PT20-30, incluindo a produção de um
Atlas de Referência do Mar Português, e integrando-o com o Plano de Ordenamento
e Gestão do Espaço Marítimo;
• Apostar na literacia para todas as idades, níveis de
formação e atividades;
• Criar um roteiro para a implementação da Estratégia
Nacional do Mar, contemplando a monitorização e avaliação.
• Desenvolver a Economia do Mar de modo sustentado,
sustentável e com visão integrada de cluster e de fileira:
• Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais
necessárias a uma gestão integrada do Mar e dos respetivos usos;
• Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do
espaço marítimo e das zonas costeiras;
• Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito
das candidaturas do Mar 2030, tornando a sua execução mais rápida, dando
competitividade ao setor, de forma sustentável;
• Criar um modelo de governança para as áreas marinhas
protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as
instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização,
fiscalização, e a publicação de dados sobre estas matérias;
• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e
publicando dados atualizados sobre a Economia do Mar;
• Adotar menos burocracia e mais certeza jurídica: tornar a
legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos
discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que
pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida,
planeada e segura;
• Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos
do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca,
turismo e outras) e respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e
criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore;
• Defender um investimento público e privado nos portos de
pesca;
• Estabelecer um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira
Nacional, através do PRR e do PT20-30;
• Assegurar o investimento, através do PRR e do PT20-30, nas
infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e
nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
• Criar um quadro regulatório e legal que potencie o
investimento privado no setor da Aquicultura, suportada pelo Plano de
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, preservando o equilíbrio e a renovação
das espécies marinhas, em mar;
• Criar circuitos curtos de comercialização de pescado, de
proximidade;
Apostar na Investigação & Desenvolvimento através dos
institutos públicos e/ou outras entidades credenciadas, no sentido de melhorar
a sustentabilidade aliada à competitividade das empresas que operam no sector
da pesca e aquicultura;
• Promover a transformação do pescado, garantindo a
segurança alimentar, através de aumento significativo dos níveis de
rastreabilidade dos processos;
• Utilizar, de forma generalizada, a biotecnologia na
transformação dos recursos vivos marinhos e valorização de subprodutos na
produção de nutrientes, fármacos e cosméticos;
• Avaliar a atribuição de novas concessões nas áreas de
expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho
Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de
Transição;
• Enquadrar a pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa
e/ou desportiva enquadrada nas comunidades locais, assegurando o cumprimento
das normas de sustentabilidade das espécies.
• Obter o reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos
e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além
das 200 milhas, garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com
novas informações junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que
suportem a pretensão portuguesa;
• Concretizar sem mais atrasos e hesitações os processos de
construção dos novos navios patrulha oceânicos e colocá-los ao serviço do país
e da vigilância de toda a área marítima sob gestão nacional;
• Garantir que as atividades marítimas se podem desenrolar
em segurança nas áreas sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional,
cumprindo as obrigações internacionais e Europeias, implementando uma
Estratégia de Segurança Marítima, combatendo atividades ilegais e promovendo a
cooperação internacional.
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