O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que o conjunto de tarifas comerciais generalizadas impostas por Donald Trump é ilegal, por entender que o Presidente não tinha competência para adoptar esse tipo de medidas sem autorização do Congresso.
A decisão foi tomada por maioria, com seis juízes a votarem nesse sentido e três contra. Em causa está a utilização, por parte da administração norte-americana, de uma lei de emergência aprovada em 1977, que foi invocada para justificar a aplicação de tarifas a vários países com o argumento de que o défice comercial representava uma ameaça à segurança nacional. No entanto, o tribunal concluiu que essa legislação não confere ao Presidente poderes para impor tarifas comerciais de forma tão abrangente, reafirmando que essa responsabilidade pertence ao Congresso. As tarifas tinham sido aplicadas a diversos parceiros comerciais dos Estados Unidos e geraram receitas muito significativas para o Estado norte-americano, estimadas em mais de cem mil milhões de euros. Ainda assim, a decisão judicial abre agora caminho a contestação por parte de empresas afectadas, que poderão exigir compensações ou reembolsos.Esta decisão representa um travão importante na política comercial seguida por Donald Trump, baseada na imposição de tarifas como forma de proteger a economia nacional.
Ao mesmo tempo, reforça o papel do Congresso nas decisões relacionadas com o comércio internacional e poderá ter impacto nas relações económicas entre os Estados Unidos e os seus principais parceiros comerciais.
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