Entrou hoje em vigor a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta de Navios, um marco regulatório global promovido pela Organização Marítima Internacional (IMO). Esta convenção visa transformar profundamente a forma como os navios são desmantelados ao chegarem ao fim da sua vida útil, garantindo maior segurança para os trabalhadores e protecção para o ambiente, especialmente nos países onde a reciclagem naval é mais activa.
A Convenção de Hong Kong foi adoptada em 2009, mas apenas agora reúne as condições necessárias para a sua entrada em vigor: a ratificação por um número suficiente de países que, em conjunto, representam mais de 40% da frota mundial em termos de arqueação bruta e uma parte significativa da atividade global de reciclagem de navios.
Com esta nova legislação internacional, todos os navios com arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas são agora obrigados a manter um Inventário de Materiais Perigosos (IHM). Este documento, continuamente actualizado, deverá acompanhar o navio ao longo da sua operação e ser verificado pelas autoridades competentes. Materiais como amianto, metais pesados, hidrocarbonetos perigosos e outros produtos químicos potencialmente nocivos devem ser devidamente identificados, permitindo um desmantelamento seguro no final da vida útil da embarcação.
Além disso, os estaleiros de reciclagem passam a estar sujeitos a requisitos mais exigentes. Estes terão de apresentar um Plano de Reciclagem do Navio individualizado para cada operação, devidamente aprovado por autoridades certificadas. Este plano deve demonstrar como o navio será desmontado de forma segura, com gestão controlada de resíduos perigosos e garantia de condições de trabalho adequadas. A convenção impõe também inspeções regulares e auditorias aos estaleiros, com o objetivo de assegurar a conformidade contínua com os padrões internacionais.
A entrada em vigor da Convenção de Hong Kong representa uma mudança profunda num sector frequentemente criticado por práticas perigosas e ambientalmente destrutivas, sobretudo em regiões como o sul da Ásia, onde países como Bangladesh, Índia e Paquistão concentram a maioria das actividades de reciclagem naval. Com esta nova estrutura legal, espera-se uma melhoria progressiva das condições de trabalho nestes locais, bem como uma redução significativa da poluição costeira e marinha causada pelo desmantelamento não controlado de grandes embarcações.
Este novo quadro regulamentar poderá também acelerar a renovação da frota mundial. Com o aumento das exigências ambientais e técnicas, muitos armadores poderão optar por retirar mais rapidamente navios antigos que não cumpram os requisitos modernos de eficiência e segurança, levando a um aumento previsto do número de reciclagens anuais a partir de 2027.
A aplicação da Convenção de Hong Kong assinala, assim, um passo importante na modernização da indústria marítima, alinhando-a com os princípios do desenvolvimento sustentável, da economia circular e da responsabilidade social. A partir de hoje, reciclar um navio deixa de ser apenas uma questão de desmantelar aço — passa a ser um compromisso internacional com a segurança humana e a preservação ambiental.
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